Por Fábio Brandt | De Brasília
Tramitam na Câmara e no Senado 26 projetos com relevância econômica que podem ser votados nesta semana nos plenários ou nas comissões em caráter terminativo (situação que dispensa votação em plenário).
Oito deles têm chance alta ou muito alta de se tornarem leis nos próximos 180 dias, segundo levantamento do grupo Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello), feito com base em um modelo estatístico desenvolvido a partir das votações do Legislativo desde 1988.
Segundo o Cebrap, tem chance muito alta de se tornar lei nos próximos seis meses o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 46/2012, que extingue a cobrança de encargo financeiro aplicado no caso de cancelamento de contratos de câmbio de exportação de bens. O texto está na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e já recebeu parecer favorável do relator, senador José Pimentel (PT-CE).
Dos projetos com possibilidade alta de se tornarem leis nos próximos 180 dias, dois estão na pauta do plenário da Câmara: o Projeto de Lei (PL) 2.126/2011, que cria o Marco Civil da Internet, e o PLP (Projeto de Lei Complementar) 328/2013, que determina a destinação para o programa Minha Casa Minha Vida da multa de 10% do FGTS paga por empresários ao governo em casos de demissão sem justa causa.
Na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, estão nesse grupo o PL 7.156/2010, que fixa multas para quando o empregador não anota data de admissão e remuneração na carteira de trabalho do empregado doméstico, e o PL 2.713/2011, que concede isenção tributária à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, e cancela os débitos fiscais dessas instituições.
Na pauta do Senado, há três textos com chance alta de se converterem em lei nos próximos seis meses, segundo o Cebrap. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 432/2013 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/1999 determinam a expropriação sem indenização de imóveis rurais e urbanos onde for identificada a exploração de trabalho escravo. E a PEC 22/2000 cria o orçamento impositivo, dispositivo que determina o pagamento obrigatório, pelo Poder Executivo, de parte das emendas parlamentares individuais.
O Decisão Legislativa é um serviço exclusivo, desenvolvido em parceria com o Cebrap/Ello, para acompanhar o processo decisório no Congresso Nacional sobre temas relevantes para a economia.
Fonte: Valor Econômico