Proposta que permite ao governo não cumprir meta fiscal é aprovada em sessão tumultuada. Oposição quer recorrer ao STF
“Ninguém sabe se vamos ter superávit ou déficit. Então, para ser tecnicamente mais preciso, fiz esse ajuste”, explicou Jucá. A proposta vai agora para deliberação do plenário do Congresso. O preço da mudança, no entanto, deve ser alto. Em reunião com o vice-presidente da República, Michel Temer, o líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), decidiu apoiar o ajuste na LDO. Em troca, Temer prometeu a liberação das emendas parlamentares – recursos que deputados e senadores incluem no orçamento federal para obras nas bases eleitorais. Até a semana passada, os valores pendentes somavam R$ 2,5 bilhões.
“Nós vamos dar o perdão que o governo está pedindo. Entendemos as dificuldades e achamos que o Congresso Nacional é corresponsável por esse quadro, uma vez que aprovamos e brigamos por coisas que representavam aumento de custos”, disse Eduardo Cunha, depois do encontro.
A oposição, que protestou durante a sessão da CMO, promete continuar obstruindo a tramitação do projeto e analisa a possibilidade de entrar com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a decisão. “Não podemos compactuar com a presidente da República, que não cumpriu o superavit e, agora, quer fazer um arranjo de última hora para fugir ao crime de responsabilidade que cometeu”, afirmou o líder do PPS na Câmara, deputado Rubens Bueno (PR). Jucá defendeu a aprovação. “Não adianta afundar o barco e prejudicar o governo. A economia não é do PT. É do Brasil. Diz respeito à vida das pessoas. Não podemos brincar com isso”, disse.
Descrédito
A partir da modificação na LDO, o governo deixa de se comprometer com qualquer resultado fiscal neste ano. A meta de superavit primário do setor público estabelecida originalmente era de R$ 167,4 bilhões, sendo que o Executivo poderia abater até R$ 67 bilhões de gastos com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e com desonerações tributárias. Assim, o saldo podia ser de R$ 99 bilhões. De janeiro a setembro, no entanto, o que se viu foi um rombo de R$ 25,5 bilhões. Para acomodar a situação, a nova regra elimina o teto de descontos e permite ao governo usar todas as despesas com o PAC e com as desonerações. Até setembro, eles somaram R$ 123 bilhões.
Os especialistas em finanças públicas Raul Velloso e Mansueto Almeida avaliam que a credibilidade do governo ficará abalada neste e nos próximos anos. “Até setembro, o Planalto dizia que a arrecadação estava de acordo com o planejado”, destacou Mansueto.
Fonte: Correio Braziliense