Em aditamento ao informe “Principais proposições apresentadas de 01 a 07/08/2014”, encaminho projetos que não foram incluídos anteriormente:
Serviço Público / Administração Pública
Câmara dos Deputados
Efetivação de empregados públicos
Data de apresentação: 06/08/2014
Ementa: Acrescenta o art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar efetivo e integrante do quadro temporário em extinção o empregado em exercício na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios que não tenham sido admitidos na forma prevista no art. 37 da Constituição, até cinco anos antes da promulgação desta Emenda Constitucional, estável ou não.
Autor: Deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
Senado Federal
Promoção pessoal de autoridades públicas
Data de apresentação: 05/08/2014
Ementa: Acrescenta incisos ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir a exposição de efígie de autoridade em repartições públicas e a inserção de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos entre os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
Autor: Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES)
Previdência
Senado Federal
Aposentadoria por invalidez por espondilite anquilosante
Data de apresentação: 05/08/2014
Ementa: Modifica a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda; a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para substituir a expressão “espondiloartrose anquilosante” por “espondilite anquilosante”.
Autor: Senador Waldemir Moka (PMDB/MS)