Código Civil MP nº 2.169-41, de 24 de agosto de 2001 Decreto nº 2.693, de 28 de julho de 1998 Portaria nº 2.179, de 28 de julho de 1998 Tabelas Anexas à Portaria nº 2.179/98 Exposição de Motivos nº /98 – MARE Portaria nº 256
